1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma FreeLaw Studio ("Plataforma"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossa plataforma.

2. Descrição do Serviço

O FreeLaw Studio é uma plataforma de gestão jurídica que oferece ferramentas de automação, gerenciamento de processos, prazos, documentos e inteligência artificial para advogados e escritórios de advocacia.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para usar determinadas funcionalidades da Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável;
• Infringir direitos de propriedade intelectual;
• Transmitir conteúdo malicioso ou prejudicial;
• Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma;
• Interferir no funcionamento adequado da Plataforma.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, recursos e tecnologia da Plataforma são de propriedade da FreeLaw Studio e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma conforme estes Termos.

6. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio, especialmente se você violar estes Termos.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Você concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos.

11. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• Email: contato@freelaw.ai
• Website: https://freelaw.ai